Quem já tem um CNPJ pode abrir MEI? Entenda as regras
Se você possui uma empresa e está se perguntando se quem já tem um CNPJ pode abrir MEI (Microempreendedores Individuais), a resposta é: não, não é possível. Mas por que isso acontece? Continue lendo para entender os detalhes e descobrir quais são as alternativas disponíveis para quem já tem um negócio aberto.
Segundo o Boletim do 1º quadrimestre de 2024 do Mapa de Empresas, feito pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os MEIs representam 56,5% das empresas ativas no Brasil. Essa categoria é uma das maiores políticas públicas de inclusão produtiva do mundo, oferecendo vantagens como CNPJ gratuito, impostos reduzidos, declaração simplificada e a possibilidade de contratar um funcionário.
Por conta desses benefícios, muitos empreendedores se perguntam se podem abrir um MEI para aproveitar essas facilidades. No entanto, a legislação brasileira é clara: quem já possui um CNPJ, seja como único dono ou em sociedade, não pode se registrar como MEI.
Critérios para ser MEI
A criação do MEI foi pensada para formalizar pequenos negócios, oferecendo um caminho simples e acessível para a regularização. No entanto, para abrir um MEI, é preciso atender a alguns critérios específicos:
- Exercer atividade permitida para MEI. É possível conferir essas atividades no portal gov.br.
- Máximo de um funcionário, que deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria.
- Faturamento anual de R$81 mil ou R$251.600 para MEI caminhoneiro.
- Não ter participação em outras empresas, seja titular, sócio ou administrador. Também é vetada a abertura ou propriedade de filiais.
Além disso, pensionistas, servidores públicos, estrangeiros com visto provisório, e profissões que exijam formação técnica ou universitária não podem ser MEI.
Eu já tenho CNPJ. Posso abrir MEI?
Não é possível abrir um MEI se você já possui um CNPJ, como já adiantado. Isso ocorre porque um dos requisitos básicos para ser MEI é não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. Essa regra existe para evitar que empreendedores utilizem o MEI como uma forma de reduzir impostos de negócios que já possuem uma estrutura mais complexa.
Além disso, a lei impede que uma pessoa seja MEI e participe de qualquer outro tipo de empreendimento, mesmo que sua outra empresa esteja inativa. A única exceção é para ações negociadas na bolsa de valores.
Atividades consideradas intelectuais, como advogado, médico e profissões ligadas a tecnologia também não podem abrir um MEI.
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Quem tem CNPJ INATIVO pode abrir MEI?
E se o seu CNPJ estiver inativo? Isso muda alguma coisa? Ainda assim, não é possível abrir um MEI. Se você tem um CNPJ inativo, antes de abrir um MEI, você precisa dar baixa no CNPJ anterior, regularizando todas as pendências fiscais e legais.
Um CNPJ inativo é uma empresa que não realizou nenhuma movimentação por pelo menos 30 dias. No entanto, isso não significa que a empresa deixou de existir legalmente. Ainda existem obrigações a serem cumpridas. Caso essas obrigações não sejam atendidas, o CNPJ ficará inapto, complicando ainda mais o processo de abertura de uma nova empresa.
Portanto, se você tem um CNPJ inativo e deseja abrir um MEI, é necessário regularizá-lo e encerrá-lo.
Quais alternativas para quem já tem CNPJ?
Se você está impossibilitado de abrir um MEI por já possuir um CNPJ, não se preocupe, existem alternativas viáveis que podem atender às suas necessidades empresariais:
- Microempresa (ME)
Ideal para negócios que já possuem um faturamento maior ou que pretendem crescer. A ME permite um faturamento anual de até R$360 mil e oferece a possibilidade de escolher entre diferentes regimes tributários, como o Simples Nacional.
- Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Se o seu negócio está em plena expansão, a EPP pode ser uma ótima opção, permitindo um faturamento anual de até R$4,8 milhões. Assim como a ME, a EPP permite a escolha do Simples Nacional e possibilita a contratação de mais funcionários.
Essas opções oferecem maior faturamento e a possibilidade de abertura mesmo para quem já tem um CNPJ.
Migrar para MEI
Caso o seu negócio já seja uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e você deseja migrar para o MEI, isso é possível, desde que você atenda a todos os critérios mencionados anteriormente. Contudo, essa migração só pode ser realizada em janeiro, durante o período de desenquadramento do regime tributário.
O processo é regulamentado e exige que o seu negócio esteja dentro dos limites de faturamento e atividades permitidas pelo MEI. Assim, é possível usufruir dos benefícios fiscais e facilidades exclusivas para MEIs.
📖 Saber mais: Como migrar de Microempresa para MEI em 5 passos.
Regularizar e dar baixa no CNPJ
Se o seu CNPJ atual está inativo ou inapto, mas você deseja iniciar um novo projeto como MEI, o primeiro passo é regularizar e dar baixa no CNPJ antigo. Para isso, é fundamental que todas as pendências fiscais estejam resolvidas. Assim que você tiver solucionado a situação do seu antigo negócio, é possível a abertura do seu MEI.
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