Tributação do ISSQN: o que significa na nota fiscal de serviço do MEI?
O processo de emissão de notas fiscais pode ser um tanto confuso, especialmente para quem está fazendo-o pela primeira vez. São muitos campos de preenchimento com siglas que, na maioria das vezes, os microempreendedores individuais (MEIs) nunca haviam tido contato antes.
O “número da DPS” e o “intermediário do serviço” são exemplos de termos que aparecem na emissão e podem causar dúvidas, assim como a “Tributação do ISSQN”. Neste artigo, você vai entender o que é esse imposto e qual sua relevância na nota fiscal de serviço do MEI.
O que é ISSQN?
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal.
É um tributo de competência das cidades e regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003. O ISSQN incide com uma alíquota entre 2% e 5%, dependendo do tipo de serviço prestado e do município onde foi realizado.
O ISSQN também é conhecido como ISS (Imposto Sobre Serviços).
O que é Tributação do ISSQN sobre o serviço prestado na nota do MEI?
Durante a emissão da nota fiscal de serviço (NFS-e) do MEI pelo Portal Nacional, na página de “Valores”, é exibido um campo de preenchimento sobre a tributação do ISSQN. Veja no exemplo:
No primeiro item, é respondido sobre a “Tributação do ISSQN sobre o serviço prestado”. Para a grande maioria dos MEIs, estará marcada a opção “Operação Tributável”, já que esse é um imposto pago pelos microempreendedores individuais que prestam serviços.
Há exceção quando um serviço é prestado no exterior e com reflexos apenas fora do Brasil, por exemplo.
Portanto, a opção selecionada como “Operação Tributável” significa que o MEI está contribuindo para o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) por aquela nota fiscal emitida.
👉 Mas, é importantíssimo lembrar que todos os impostos do MEI são pagos da guia DAS-MEI, incluindo o ISSQN.
Dessa forma, ao pagar a guia DAS-MEI, o MEI já está contribuindo com o ISSQN – ou seja, não precisa se preocupar em pagar esse imposto de outra maneira.
Por que as informações de Tributação Nacional não podem ser alteradas na nota do MEI?
Agora que você já entendeu o que significa ISSQN na nota fiscal de serviço do MEI, vale entender por que os dados desse campo não podem ser alterados na hora da emissão. Após inserir o valor da nota fiscal, o MEI irá se deparar com a seguinte mensagem:
“As informações de Tributação Municipal abaixo não podem ser alteradas pois o tributo (ISSQN) será apurado pelo Simples Nacional”.
A razão pela qual esses campos não podem ser preenchidos tem também relação com o DAS-MEI. Os impostos do MEI são unificados e todos pagos por meio do DAS, assim, microempreendedor não precisa responder nenhuma pergunta a respeito de tributação.
Os valores e porcentagens de imposto que irão incidir sobre as notas fiscais do MEI já são automaticamente preenchidos pelo próprio sistema do Emissor Nacional. Portanto, ao fazer o login, o emissor já reconhece se o emitente é um MEI ou não e, assim, responde itens dos campos de tributação de forma automática.
O Simples Nacional é o regime de tributação que fiscaliza o pagamento dos impostos do MEI, por meio do boleto DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Como preencher o campo de “Valor aproximado dos Tributos” na nota do MEI?
Após os campos de “Valores do serviço prestado” e “Tributação Municipal”, o MEI responde sobre o “Valor aproximado dos tributos”. Veja:
O microempreendedor deve assinalar a opção: “Não informar nenhum valor estimado para os Tributos (Decreto 8.264/2014)”, já que a categoria não é obrigada a especificar os percentuais ou valores de impostos na emissão de NFS-e.
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Como o MEI paga seus impostos (incluindo o ISSQN)?
Os impostos do MEI são unificados e pagos apenas por meio da guia DAS-MEI, como explicado anteriormente. Isso porque a categoria do microempreendedor individual foi criada para simplificar a vida de autônomos e pequenos empreendedores.
O que é o DAS-MEI?
O DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI), é uma guia unificada para pagamento de impostos da categoria. O boleto reúne todos os tributos que o MEI paga mensalmente: a contribuição ao INSS, o ICMS e o ISS (ou ISSQN).
O grande diferencial do DAS-MEI é a simplicidade. Em vez de ter que fazer o pagamento de vários impostos separados, o MEI paga tudo de uma vez só por meio desse documento.
O que é pago no DAS-MEI?
Ao pagar o DAS-MEI, além de ficar em dia com os impostos, o MEI garante seus benefícios previdenciários, como o INSS. Veja a porcentagem/valor de cada item pago no DAS:
- INSS: corresponde a 5% do salário mínimo (para a maioria dos MEIs) ou 12% (para o MEI caminhoneiro).
- ISS ou ISSQN: adicional de R$5,00, caso o MEI seja prestador de serviços.
- ICMS: adicional de R$1,00, se o MEI atuar com comércio ou indústria.
Portanto, o valor final do DAS-MEI varia de acordo com a atividade do empreendedor (R$ 71,60 a R$ 76,60).
Valor do DAS-MEI 2024 para comércio e serviço
Os valores pagos pelos MEIs variam conforme a atividade econômica, como dito anteriormente. Em 2024, o valor do DAS-MEI é:
- Comércio ou Indústria: R$ 71,60 - INSS + ICMS
- Prestadores de Serviços: R$ 75,60 - INSS + ISS (ISSQN)
- Atividades Mistas (comércio e serviços): R$ 76,60 - INSS + ICMS + ISS (ISSQN)
O DAS-MEI deve ser pago todo mês e vence no dia 20 de cada mês.
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Quem é MEI paga ISSQN?
O MEI que é prestador de serviços paga o ISSQN. A diferença em relação a empresas de portes maiores é que o MEI contribui com esse imposto por meio da guia DAS-MEI, guia única que unifica todos os tributos da categoria. Independente de quantas notas emitir, o MEI pagará a taxa fixa prevista no DAS.
Qual é o valor do ISS para MEI?
O MEI paga R$ 5,00 de ISS (ou ISSQN) por mês em 2024. Contudo, o microempreendedor individual arca com esse tributo pelo pagamento da guia DAS-MEI. O MEI não paga o ISS sozinho, e sim por meio do DAS, junto aos demais impostos da categoria.
